Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024
- Código
- qg351190
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto porque o Decreto nº 9.830/2019, ao regulamentar o art. 22 da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), determina exatamente o oposto: na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. A banca inverteu o comando legal, transformando uma obrigação de considerar em uma proibição de considerar.
O Decreto nº 9.830/2019 é o regulamento que detalha, no âmbito da União, os arts. 20 a 30 da LINDB, incorporados pela Lei nº 13.655/2018. Essa reforma da LINDB foi um marco na Administração Pública brasileira: ela trouxe para o plano legal a necessidade de o intérprete e o aplicador do direito público considerarem as consequências práticas das decisões, em vez de se aterem a valores jurídicos abstratos. O art. 22 da LINDB, que o Decreto regulamenta, é a espinha dorsal desse novo paradigma. Ele estabelece que, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. O Decreto nº 9.830/2019, em seu art. 5º, reproduz e detalha esse comando, deixando claro que a análise deve ser concreta e contextualizada.
A lógica por trás dessa regra é a segurança jurídica e a eficiência. O gestor público não atua em um laboratório; ele enfrenta limitações orçamentárias, de pessoal, de infraestrutura e uma infinidade de políticas públicas que precisam ser implementadas. Exigir que ele cumpra a norma de forma abstrata, ignorando essas realidades, levaria a decisões inviáveis ou a uma paralisia administrativa. O art. 22 da LINDB, portanto, não é uma carta branca para o gestor descumprir a lei, mas um comando para que a interpretação seja razoável e proporcional, considerando o contexto fático. O Decreto nº 9.830/2019 reforça essa ideia ao exigir que a motivação dos atos demonstre a necessidade e adequação da medida, inclusive em face das possíveis alternativas.
Para fixar o conceito, imagine um prefeito que precisa construir uma escola em uma área de risco. A norma de zoneamento proíbe construções ali, mas a política pública de educação exige a ampliação de vagas. O art. 22 da LINDB e o Decreto nº 9.830/2019 não autorizam a construção ilegal, mas obrigam o intérprete a considerar as dificuldades reais (falta de outro terreno, urgência) e as exigências da política pública (direito à educação) ao analisar a situação. A decisão final pode ser pela construção com medidas de mitigação, pela desapropriação de outro terreno, ou pela manutenção da proibição, mas sempre com uma motivação que leve em conta esses fatores. O que a lei veda é a decisão que ignora por completo o contexto.
A pegadinha desta questão é clássica: a banca inverte o sentido do dispositivo. O candidato que não conhece o teor do art. 22 da LINDB ou do Decreto nº 9.830/2019 pode ser levado a crer que a Administração deve ser rígida e não considerar as dificuldades do gestor, o que é um equívoco. A regra é justamente o contrário: a interpretação deve ser contextualizada. Guarde isso: na interpretação de normas sobre gestão pública, os obstáculos e as dificuldades reais do gestor são considerados, e não ignorados.
O item afirma que "não serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo". Isso é o oposto do que determina o art. 22 da LINDB, regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019. A norma exige que esses elementos sejam considerados na interpretação. A banca trocou o verbo "considerar" por "não considerar", invertendo completamente o sentido do dispositivo. O erro é, portanto, uma inversão do comando legal.
Art. 22 — "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados."
O trecho em negrito é o que decide a questão: a lei manda considerar, e o item afirma que não serão considerados. A alternativa está frontalmente contrária ao texto legal.
Gabarito: letra E (Errado).
Link permanente: /questoes/qg351190