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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024

Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Código
qg351191
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta as determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro a respeito da tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir. A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída, levará em consideração as orientações gerais da época.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decreto nº 9.830/2019 e a Revisão de Atos Administrativos

✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente o teor do art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), que determina que a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso ou já tenha sido concluída, levará em consideração as orientações gerais da época. O Decreto nº 9.830/2019, ao regulamentar os arts. 20 a 30 da LINDB, apenas reproduz essa regra em seu art. 5º, sem inovar. A banca cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, e a afirmação está correta.

O instituto central aqui é a segurança jurídica na aplicação do direito público, especialmente no que tange à retrospectividade das decisões administrativas, controladoras e judiciais. A LINDB, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, passou a exigir que, ao revisar a validade de atos praticados no passado, o julgador considere as circunstâncias fáticas e jurídicas existentes à época da prática do ato, e não as orientações atuais. Isso impede que uma mudança posterior de entendimento (jurisprudencial, administrativo ou doutrinário) seja usada para declarar inválidas situações plenamente constituídas.

A regra do art. 24 da LINDB é uma das mais importantes do novo regime de segurança jurídica. Ela se aplica a todas as esferas — administrativa, controladora (tribunais de contas) e judicial — e protege o administrado contra a chamada "retroatividade da interpretação". O dispositivo veda expressamente que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Isso significa que, se um ato foi praticado com base em uma interpretação razoável da lei vigente à época, ele não pode ser anulado simplesmente porque a administração ou o judiciário mudou de entendimento depois.

O Decreto nº 9.830/2019, em seu art. 5º, reproduz essa regra, acrescentando o detalhe de que ela se aplica tanto aos atos cuja produção de efeitos esteja em curso quanto aos que já tenham sido concluídos. O parágrafo único do art. 24 da LINDB define o que são "orientações gerais": as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral, a jurisprudência judicial ou administrativa majoritária e as práticas administrativas reiteradas e de amplo conhecimento público. Essa definição é essencial para a aplicação prática da regra.

A pegadinha que a banca poderia explorar — e que já apareceu em outras questões — é inverter o sentido do dispositivo, afirmando que a revisão levaria em conta as orientações atuais ou que a mudança de orientação poderia invalidar situações passadas. Aqui, porém, a assertiva está redigida de forma correta, espelhando a literalidade do art. 24 da LINDB e do art. 5º do Decreto nº 9.830/2019.

Art. 24LINDB

Art. 24 — "A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas."

Art. 24LINDB

Art. 24, Parágrafo único — "Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público."

A assertiva menciona "produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída", o que está em perfeita sintonia com o art. 24 da LINDB, que fala em "produção já se houver completado". O Decreto nº 9.830/2019, no art. 5º, amplia a redação para incluir também os atos em curso, mas o núcleo normativo é o mesmo: a revisão deve considerar as orientações gerais da época da prática do ato. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C (CERTO).

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