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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024

Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Código
qg351192
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta as determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro a respeito da tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decreto nº 9.830/2019 – Motivação por Declaração de Concordância

✅ CERTO. O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), prevê expressamente que a motivação da decisão poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. A banca cobra a literalidade do art. 29, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que reproduz essa possibilidade.

O Decreto nº 9.830/2019 foi editado para dar concretude às inovações trazidas pela Lei nº 13.655/2018, que alterou a LINDB para estabelecer diretrizes voltadas à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público. Entre essas diretrizes, destaca-se a exigência de motivação qualificada das decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, especialmente quando envolvem valores jurídicos abstratos ou consequências práticas relevantes.

A motivação, no direito administrativo, é o dever de o agente público expor as razões de fato e de direito que fundamentam sua decisão. Ela é essencial para o controle da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos, permitindo que o administrado compreenda os fundamentos da decisão e possa impugná-la adequadamente. O Decreto nº 9.830/2019 detalha os requisitos dessa motivação, exigindo que ela contenha a contextualização dos fatos, a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, e a congruência entre as normas e os fatos.

O ponto central da questão é a possibilidade de a motivação ser constituída por uma declaração de concordância com manifestações anteriores, como notas técnicas, pareceres e informações. Isso significa que o agente público não precisa redigir uma nova fundamentação do zero, desde que concorde integralmente com o conteúdo dos documentos que precederam a decisão. Essa técnica, conhecida como motivação aliunde ou por referência, é admitida pelo ordenamento jurídico e foi expressamente prevista no Decreto nº 9.830/2019.

A banca explora a literalidade do dispositivo, e a pegadinha está em o candidato confundir essa possibilidade com uma obrigação ou com a dispensa de motivação. A norma diz que a motivação poderá ser constituída por declaração de concordância, ou seja, trata-se de uma faculdade, não de uma imposição. Além disso, a declaração de concordância deve ser com o conteúdo de documentos que precederam a decisão, o que reforça a ideia de que a motivação deve estar amparada em elementos já existentes no processo.

Decreto nº 9.830/2019:

Art. 29, § 3º — "A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão."

A questão é de literalidade, e o gabarito é Certo, pois a afirmativa reproduz exatamente o teor do art. 29, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019. A palavra "poderá" indica que essa é uma das formas de motivação admitidas, não a única, e a enumeração dos documentos (notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas) é taxativa, mas exemplificativa quanto à possibilidade de concordância.

✅ CERTO.

Motivação (Decreto 9.830/2019)
  • 1Formas
    • Fundamentação própria
    • Declaração de concordância (motivação aliunde)
      • Notas técnicas
      • Pareceres
      • Informações
      • Decisões ou propostas
      • Que precederam a decisão
  • 2Natureza
    • Faculdade (poderá)
    • Não é obrigação
    • Não dispensa motivação
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Gabarito: C

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