Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg351195
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, dos prazos e das condições para sua interposição, mas não lhe deve ser indicada a autoridade competente à apreciação do recurso.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Negativa de Acesso e Indicação da Autoridade Competente

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, e também deve ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação, conforme o art. 11, § 4º, da Lei nº 12.527/2011. A banca inverteu o sentido do dispositivo ao afirmar que a autoridade competente não deve ser indicada.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um procedimento claro para quando um pedido de acesso é negado, total ou parcialmente, por se tratar de informação sigilosa. O objetivo é garantir a transparência e o direito de recorrer do requerente. O art. 11, § 4º, é a norma central que rege essa situação, impondo ao órgão ou entidade pública o dever de informar o requerente sobre os meios de impugnar a decisão.

A regra tem uma razão de ser: o direito de recorrer só é efetivo se o cidadão souber para onde recorrer. Por isso, a lei exige que, além de informar sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições, o órgão indique expressamente a autoridade competente para apreciar o recurso. Essa indicação é essencial para que o requerente possa exercer seu direito de defesa de forma plena, sem ter que adivinhar ou buscar por conta própria qual instância revisora deve acionar.

Na prática, imagine que um cidadão solicita acesso a um documento e o órgão nega, alegando que a informação é sigilosa. Nesse caso, o órgão deve comunicar ao cidadão que ele pode recorrer, em qual prazo, em quais condições e, crucialmente, para qual autoridade o recurso deve ser dirigido. Sem essa última informação, o cidadão ficaria desamparado, sem saber a quem se dirigir para contestar a negativa.

A distinção que importa aqui é entre o que a lei determina e o que a afirmação da questão propõe. A lei determina que a autoridade competente deve ser indicada; a questão afirma que ela não deve ser indicada. Essa inversão é a pegadinha central, explorando o candidato que não conhece o texto literal do dispositivo.

Guarde a regra: em caso de negativa por sigilo, o requerente deve ser informado sobre (1) a possibilidade de recurso, (2) os prazos, (3) as condições para interposição e (4) a autoridade competente para apreciação. É exatamente esse quarto elemento que a questão tenta suprimir.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o sentido de dispositivos legais para confundir o candidato. Aqui, ela trocou o comando "devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente" por "mas não lhe deve ser indicada a autoridade competente". A pegadinha está em apresentar a obrigação legal como uma proibição. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪.

Negativa de acesso por sigilo (art. 11, §4º, LAI)
  • 1Deveres do órgão
    • Informar possibilidade de recurso
    • Informar prazos
    • Informar condições
    • Indicar autoridade competente
  • 2Finalidade
    • Garantir direito de recorrer
    • Efetividade do recurso
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ❌ Errado

A afirmação está errada porque contraria o texto expresso do art. 11, § 4º, da Lei nº 12.527/2011, que determina que, quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

Art. 11, §4Lei-12527

Art. 11 — O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 4º — Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

A parte final do dispositivo é clara: a indicação da autoridade competente é uma obrigação do órgão, não uma faculdade. A questão, ao afirmar que "não lhe deve ser indicada a autoridade competente", contradiz frontalmente a lei. O erro é, portanto, uma inversão do dever legal.

Gabarito: ❌ ERRADO

Link permanente: /questoes/qg351195