Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg351198
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 7º, § 5º, assegura expressamente ao interessado o direito de requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação, quando informado do extravio da informação solicitada. A banca inverteu o sentido do dispositivo legal, transformando uma faculdade garantida ao cidadão em uma proibição.
O instituto do extravio de informação na Lei de Acesso à Informação (LAI) trata da hipótese em que o órgão ou entidade pública, ao processar um pedido de acesso, constata que a informação solicitada não pode ser localizada, pois se perdeu ou foi extraviada. Nesse cenário, a lei confere ao interessado um instrumento de controle e fiscalização: a possibilidade de provocar a autoridade competente para que instaure uma sindicância, com o objetivo de apurar as circunstâncias do desaparecimento e identificar eventuais responsáveis pela guarda do documento. Essa previsão reforça o princípio da transparência ativa e da responsabilização, pois a informação pública é um bem de interesse coletivo, e seu extravio não pode ficar impune ou sem explicação.
A regra está prevista no art. 7º, § 5º, da Lei nº 12.527/2011, que estabelece:
Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...]
§ 5º — Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
O verbo "poderá" é o termo decisivo: ele revela que se trata de uma faculdade do interessado, e não de uma proibição. O dispositivo confere ao cidadão o direito de requerer a sindicância, e não o impede de fazê-lo. A banca, ao afirmar que o interessado "não poderá requerer", contraria frontalmente a literalidade do § 5º do art. 7º.
Na prática, o fluxo é o seguinte: o cidadão solicita uma informação; o órgão verifica que ela foi extraviada; o cidadão, então, pode requerer a abertura de sindicância; instaurada a sindicância, o responsável pela guarda da informação extraviada tem o prazo de 10 dias para justificar o fato e indicar testemunhas, conforme o § 6º do mesmo artigo. Esse procedimento garante que o desaparecimento de documentos públicos seja investigado e que haja responsabilização, se for o caso.
A distinção que importa aqui é entre o que a lei garante (direito de requerer a sindicância) e o que a lei proíbe (nada proíbe nesse sentido). A banca explora exatamente essa inversão: apresenta como vedação aquilo que é, na verdade, uma prerrogativa do interessado. O candidato que conhece a literalidade do dispositivo identifica o erro de imediato.
Guarde o critério decisivo: o art. 7º, § 5º, da LAI usa o verbo "poderá" para conferir ao interessado o direito de requerer a sindicância — qualquer afirmação em sentido contrário está errada.
A assertiva afirma que o interessado "não poderá requerer" a abertura de sindicância. Isso contraria o art. 7º, § 5º, da Lei nº 12.527/2011, que diz exatamente o oposto: "poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância". A banca inverteu o sentido do dispositivo, transformando uma faculdade legal em uma proibição inexistente. O erro é de inversão do verbo: onde a lei diz "poderá", a assertiva diz "não poderá".
A banca adora inverter o sentido dos dispositivos da LAI. Aqui, ela trocou o verbo "poderá" (que confere um direito) por "não poderá" (que impõe uma vedação). Fique atento: quando a questão trata de direitos do cidadão na LAI, desconfie de qualquer "não poderá" — a lei é protetiva e garante instrumentos de controle, como a sindicância. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪
Gabarito: ERRADO.
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