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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg351199
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.Não cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurarem a proteção da informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Dever de Proteção da Informação

❌ ERRADO. A afirmação contraria frontalmente o art. 6º da Lei nº 12.527/2011, que impõe aos órgãos e entidades do poder público o dever de assegurar a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade. A proteção da informação é, portanto, um dever expresso do poder público, e não uma faculdade que possa ser afastada.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime jurídico que equilibra dois valores: a transparência (acesso amplo à informação pública) e a proteção (preservação da informação, especialmente a sigilosa e a pessoal). O art. 6º é o núcleo desse equilíbrio, pois enumera os deveres positivos do poder público em relação à informação. O caput do dispositivo é claro ao afirmar que "cabe aos órgãos e entidades do poder público... assegurar" a gestão transparente, a proteção da informação e a proteção da informação sigilosa e pessoal. A palavra "cabe" indica um dever jurídico, uma obrigação de fazer, e não uma mera faculdade.

A proteção da informação, no contexto da LAI, não se confunde com sigilo absoluto. Ela significa garantir que a informação esteja disponível (acessível a quem tem direito), autêntica (íntegra e fiel à origem) e íntegra (não adulterada). Ou seja, proteger a informação é assegurar sua qualidade e confiabilidade, além de resguardar aquelas que, por lei, devem ter acesso restrito (sigilosas e pessoais). O art. 25 da mesma lei reforça esse dever ao estabelecer que "é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção".

Na prática, esse dever se materializa em diversas obrigações concretas: implementar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), classificar informações sigilosas conforme os prazos legais, adotar medidas de segurança da informação, capacitar servidores, entre outras. A violação desse dever pode gerar responsabilização, como prevê o art. 32, que tipifica como conduta ilícita "divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal". Portanto, a proteção da informação é um pilar da LAI, e negá-la seria subverter a própria lógica da lei.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode associar a LAI apenas à ideia de "acesso à informação" e concluir, erroneamente, que a proteção seria algo contrário ou alheio à lei. Na verdade, a LAI protege a informação tanto quanto garante o acesso — são faces da mesma moeda. A proteção não é um obstáculo à transparência, mas uma condição para que ela seja exercida de forma responsável, preservando a segurança da sociedade e do Estado e a privacidade dos cidadãos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o dever legal: afirma que "não cabe" ao poder público assegurar a proteção da informação, quando o art. 6º, II, da LAI expressamente impõe esse dever. O candidato que associa a LAI apenas à transparência pode cair na armadilha, esquecendo que a lei também protege a informação (disponibilidade, autenticidade e integridade) e, em especial, a sigilosa e a pessoal. Lembre-se: a LAI é uma lei de acesso com responsabilidade — o acesso é a regra, mas a proteção é um dever correlato.

1Gestão transparente
Amplo acesso
Divulgação
2Proteção da informação
Disponibilidade
Autenticidade
Integridade
3Proteção da informação sigilosa e pessoal
Restrição de acesso
Deveres do poder público (art. 6º)
LEVELsoulevel.com.br
Deveres do poder público (art. 6º): Gestão transparente (Amplo acesso, Divulgação); Proteção da informação (Disponibilidade, Autenticidade, Integridade); Proteção da informação sigilosa e pessoal (Restrição de acesso)

Item — ❌ Errado

A assertiva está errada porque contraria o art. 6º, II, da Lei nº 12.527/2011, que estabelece como dever dos órgãos e entidades do poder público assegurar a "proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade". O dispositivo é expresso e não deixa margem para interpretação contrária:

Art. 6Lei-12527

Art. 6º — "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II — proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III — proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso."

Além disso, o art. 25 da mesma lei reforça o dever estatal de proteção, ao dispor que "é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção". A proteção da informação é, portanto, um dever jurídico expresso, e a afirmação de que "não cabe" ao poder público assegurá-la é manifestamente incorreta.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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