Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg351201
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item reproduz, com fidelidade, o conceito legal de informação previsto no art. 4º, I, da Lei nº 12.527/2011 (LAI). A definição abrange dados, processados ou não, utilizáveis para produção e transmissão de conhecimento, em qualquer meio, suporte ou formato — exatamente o que o enunciado afirma.
A LAI, ao definir os institutos que regula, estabelece um rol de conceitos no art. 4º, que é a base para a aplicação de toda a norma. O conceito de informação é o primeiro deles e é amplo: não exige que o dado seja processado, nem que esteja em um suporte específico. Basta que possa ser utilizado para gerar e transmitir conhecimento. Essa amplitude é intencional: o direito de acesso à informação não se limita a documentos físicos ou digitais, mas alcança qualquer forma de registro.
A definição legal é essencial para distinguir informação de outros institutos próximos, como documento (unidade de registro de informações) e informação sigilosa (aquela submetida a restrição de acesso). Enquanto o documento é o suporte físico ou lógico que contém a informação, a informação é o conteúdo em si. Já a informação sigilosa é uma qualificação que recai sobre determinadas informações, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Na prática, o conceito de informação é o ponto de partida para o exercício do direito de acesso: qualquer dado que se enquadre na definição pode ser objeto de pedido de acesso, salvo as exceções legais (sigilo, informação pessoal etc.). A banca, ao cobrar a literalidade do art. 4º, I, testa se o candidato conhece a definição exata, sem confundi-la com as demais definições do mesmo artigo.
A pegadinha clássica neste tema é trocar os conceitos entre si — por exemplo, afirmar que informação é a "unidade de registro" (que é o conceito de documento) ou que informação sigilosa é aquela que pode ser conhecida por qualquer um (o que contraria a própria definição). Aqui, porém, o item é uma transcrição fiel do dispositivo, sem qualquer inversão.
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
O item está CERTO, pois reproduz integralmente o inciso I do art. 4º da LAI.
✅ CERTO.
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