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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg351201
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.Considera‑se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Conceito legal de informação

✅ CERTO. O item reproduz, com fidelidade, o conceito legal de informação previsto no art. 4º, I, da Lei nº 12.527/2011 (LAI). A definição abrange dados, processados ou não, utilizáveis para produção e transmissão de conhecimento, em qualquer meio, suporte ou formato — exatamente o que o enunciado afirma.

A LAI, ao definir os institutos que regula, estabelece um rol de conceitos no art. 4º, que é a base para a aplicação de toda a norma. O conceito de informação é o primeiro deles e é amplo: não exige que o dado seja processado, nem que esteja em um suporte específico. Basta que possa ser utilizado para gerar e transmitir conhecimento. Essa amplitude é intencional: o direito de acesso à informação não se limita a documentos físicos ou digitais, mas alcança qualquer forma de registro.

A definição legal é essencial para distinguir informação de outros institutos próximos, como documento (unidade de registro de informações) e informação sigilosa (aquela submetida a restrição de acesso). Enquanto o documento é o suporte físico ou lógico que contém a informação, a informação é o conteúdo em si. Já a informação sigilosa é uma qualificação que recai sobre determinadas informações, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Na prática, o conceito de informação é o ponto de partida para o exercício do direito de acesso: qualquer dado que se enquadre na definição pode ser objeto de pedido de acesso, salvo as exceções legais (sigilo, informação pessoal etc.). A banca, ao cobrar a literalidade do art. 4º, I, testa se o candidato conhece a definição exata, sem confundi-la com as demais definições do mesmo artigo.

A pegadinha clássica neste tema é trocar os conceitos entre si — por exemplo, afirmar que informação é a "unidade de registro" (que é o conceito de documento) ou que informação sigilosa é aquela que pode ser conhecida por qualquer um (o que contraria a própria definição). Aqui, porém, o item é uma transcrição fiel do dispositivo, sem qualquer inversão.

Art. 4Lei-12527

Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I — informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

O item está CERTO, pois reproduz integralmente o inciso I do art. 4º da LAI.

1Informação (inciso I)
Dados, processados ou não
Produção e transmissão de conhecimento
Qualquer meio, suporte ou formato
2Documento
Unidade de registro de informações
3Informação sigilosa
Restrição de acesso
Segurança da sociedade e do Estado
Conceitos da LAI (art. 4º)
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Conceitos da LAI (art. 4º): Informação (inciso I) (Dados, processados ou não, Produção e transmissão de conhecimento, Qualquer meio, suporte ou formato); Documento (Unidade de registro de informações); Informação sigilosa (Restrição de acesso, Segurança da sociedade e do Estado)

✅ CERTO.

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