Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg351427
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- CCerto
- EErrado