Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — Quadrix 2024
Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
- Código
- qg351523
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A Constituição Federal de 1988 determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem assegurar o direito de regresso contra o responsável.
- CCerto
- EErrado