Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — Quadrix 2024
Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo Administrativo
- Código
- qg351797
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 15ª Região (AL)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão poderão interpor recurso, contestando a legalidade e o mérito da decisão proferida.
- CCerto
- EErrado