Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qg351798
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 15ª Região (AL)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- CCerto
- EErrado