Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg351801
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 15ª Região (AL)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992.Havendo divergência interpretativa entre o enquadramento do ato de improbidade nas esferas administrativa, cível e penal, a competência será deslocada para a esfera criminal, uma vez que esta deverá prevalecer sobre as demais.
- CCerto
- EErrado