Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg351845
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - 23ª Região (TO)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá o direito de manifestar‑se no prazo máximo de
- A5 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
- B10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
- C15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
- D20 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
- E30 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.