Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg354325
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- IPREM
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Apoio Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, desconstituindo eventuais direitos adquiridos.
- CCerto
- EErrado