Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg354330
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- IPREM
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Apoio Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Dispensam intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, assim como os atos de outra natureza, de seu interesse.
- CCerto
- EErrado