Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg355843
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
- CCerto
- EErrado