Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2024
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qg355846
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Quanto à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- CCerto
- EErrado