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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg355901
Banca
Quadrix
Órgão
CAU-PE
Ano
2024
Nível
Médio
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, em relação aos prazos nos processos administrativos.
  1. AOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o dia do vencimento.
  2. BO prazo cujo vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal será considerado findo nessa mesma data.
  3. COs prazos expressos em dias não se contam de modo contínuo.
  4. DOs prazos fixados em meses ou em anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem‑se como termo final o primeiro dia do mês subsequente.
  5. EOs prazos processuais não se suspendem, mesmo se comprovado motivo de força maior.
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GabaritoA — Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o dia do vencimento.

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