Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg355903
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.
- AConsideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas no Código Penal.
- BConsidera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
- CO mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- DAplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- ENão estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou de entes governamentais.