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Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2024

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
qg356087
Banca
Quadrix
Órgão
CONFERE
Ano
2024
Nível
Médio
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. AA Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
  2. BÉ vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos.
  3. COs órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  4. DOs pedidos de uma pluralidade de interessados que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos não poderão ser formulados em um único requerimento.
  5. ESão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 anos de idade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.

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