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Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2024

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
qg356106
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-MT
Ano
2024
Nível
Médio
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. APara efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui uma falta gravíssima.
  2. BPode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
  3. COs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir.
  4. DO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  5. ESerá impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha apenas interesse direto na matéria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir.

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