Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg356147
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- AQuando for conveniente para a Administração e por razões de interesse público, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo poderá se valer das provas decorrentes de provas ilícitas.
- BA consulta pública permite a participação de terceiros estranhos ao processo antes da tomada de decisão. Contudo, sua realização não poderá interferir negativamente nos direitos da parte interessada.
- CA Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade proteger o patrimônio público e a moralidade na Administração Pública. Por essa razão, os agentes públicos estão sujeitos ao princípio da presunção de culpabilidade, segundo o qual os atos que realizam são considerados verdadeiros até que se prove o contrário, podendo, assim, ser condenados com base em quaisquer denúncias apresentadas.
- DA ação de improbidade administrativa tem natureza substitutiva e pode ser utilizada como a ação civil, servindo como um instrumento destinado a compelir o agente público a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- EA prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. Dessa forma, a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo interrompe o prazo prescricional.