Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg356329
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO - 18ª Região (AC e RO)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de
- A15 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- B15 dias, sem possibilidade de prorrogação.
- C20 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- D30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- E30 dias, sem possibilidade de prorrogação.