Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg356421
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A respeito da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
- A2 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
- B3 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.
- C5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
- D10 anos, contados da data em que foram publicados oficialmente, salvo comprovada má‑fé.
- E15 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.