Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg356557
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias
- CCerto
- EErrado