Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg356634
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, como danos ao erário ou como enriquecimento ilícito.
- CCerto
- EErrado