Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg356694
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, nos processos administrativos, das decisões administrativas cabe recurso mediante de razões de
- Alegitimidade e conveniência.
- Bconveniência e oportunidade.
- Cmérito e oportunidade.
- Dlegalidade e mérito.
- Elegalidade e conveniência.