Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg356718
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Acerca da Lei n.o 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.
- ATodos os recursos possuem efeito suspensivo automático.
- BA autoridade competente poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se o interessado apresentar garantia idônea.
- CSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
- DÉ vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos.
- ESomente o Poder Judiciário poderá conceder efeito suspensivo a recurso administrativo.