Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg356719
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
- Aquinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
- Btrinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
- Cquinze dias, a partir da interposição do recurso.
- Dtrinta dias, a partir da interposição do recurso.
- Equinze dias, a partir da apresentação de parecer pela consultoria jurídica competente.