Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg356720
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Nas ações por atos de improbidade administrativa, se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá‑la e ordenará a citação dos requeridos para que
- Aapresentem contestação no prazo comum de trinta dias.
- Bapresentem defesa prévia no prazo comum de trinta dias.
- Ccomprovem a reparação integral do valor do dano ao erário no prazo de três dias.
- Dapresentem embargos do devedor, independentemente de caução, no prazo de quinze dias.
- Ecompareçam à audiência de justificação prévia, em data designada pelo juiz.