Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qg356721
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário.
- ANão possui qualquer limitação, podendo ser imputada integralmente ao sucessor ou herdeiro.
- BFicará restrita à obrigação de reparar o dano, em sua integralidade, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- CFicará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite referente à metade do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- DNão possui limitações em relação à obrigação de reparar o dano, que deve ser sempre cumprida integralmente, mas não abrange as demais sanções previstas em lei.
- EFicará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.