Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg356745
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRN - 8ª Região (PR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Acerca da Lei n.° 8.429/1992, a conduta consistente em permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado configura ato de improbidade administrativa que
- Acausa prejuízo ao erário.
- Bimporta enriquecimento ilícito.
- Catenta contra os princípios da Administração Pública.
- Ddecorre de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
- Econstitui crime contra a Administração Pública.