Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg356767
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRN - 8ª Região (PR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
- Adez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑ fé.
- Bcinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑ fé.
- Ccinco anos, contados da data de publicação no Diário Oficial, salvo comprovada má‑ fé.
- Ddez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente da comprovação de má‑ fé.
- Equinze anos, contados da data de publicação no Diário Oficial,salvo comprovada má‑fé.