Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg356768
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRN - 8ª Região (PR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.
- AOs atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a dispensar.
- BSalvo dispensa legal, é dever da Administração exigir o reconhecimento de firma em todos os documentos do processo administrativo.
- COs atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
- DInexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.
- EOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo dispensável a assinatura da autoridade responsável.