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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg356769
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 8ª Região (PR)
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.
  1. AO processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.
  2. BÉ lícita à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
  3. CQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, sendo vedado a lei dispor em sentido contrário
  4. DA competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  5. EO ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser sigilosos e disponíveis apenas às autoridades interessadas.
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GabaritoD — A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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