Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg356770
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRN - 8ª Região (PR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Quanto à Lei nº 8.429/1992, a ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em
- Aquatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- Bquatro anos, contados a partir da comunicação do fato à autoridade competente para o ajuizamento da ação.
- Ccinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- Doito anos, contados a partir da comunicação do fato à autoridade competente para o ajuizamento da ação.
- Eoito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.