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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024

Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Código
qg356802
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2024
Nível
Médio
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta determinações da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro quanto à tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto no desempenho de suas funções.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Responsabilidade pessoal do agente público (LINDB e Decreto nº 9.830/2019)

❌ ERRADO. O enunciado restringe a responsabilização do agente público ao dolo direto, mas o art. 28 da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) exige apenas dolo ou erro grosseiro — não há exigência de dolo direto. A banca trocou o elemento subjetivo, tornando a afirmação incorreta.

A questão trata da responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas, tema regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019, que detalha o art. 28 da LINDB. O instituto central é a responsabilidade subjetiva qualificada: o agente só responde pessoalmente quando age com dolo (qualquer modalidade) ou comete erro grosseiro. Essa previsão visa proteger o agente público de boa-fé, evitando que o receio de responsabilização paralise a tomada de decisões — o chamado "risco zero" ou "apagão das canetas".

A regra está no art. 28 da LINDB, que é a fonte canônica do tema:

Art. 28LINDB

Art. 28 — "O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro."

O Decreto nº 9.830/2019, ao regulamentar esse dispositivo, detalha o conceito de erro grosseiro e as circunstâncias que devem ser consideradas na avaliação da conduta do agente. O art. 22, § 1º, da LINDB, também citado no contexto, reforça que, na decisão sobre regularidade de conduta, devem ser consideradas as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente — ou seja, o julgamento não é feito em abstrato, mas considerando o contexto real em que o agente atuou.

A distinção que importa aqui é entre dolo direto e dolo em sentido amplo. O dolo direto é apenas uma das espécies de dolo (quando o agente quer diretamente o resultado). Mas a lei não exige essa modalidade específica: basta o dolo, em qualquer de suas formas (direto, indireto ou eventual), ou o erro grosseiro. O enunciado, ao restringir a responsabilização ao dolo direto, exclui indevidamente o erro grosseiro e as demais modalidades de dolo, tornando a afirmação falsa.

A pegadinha da banca é clássica: trocar o elemento subjetivo exigido pela lei. O candidato que memorizou a literalidade do art. 28 percebe imediatamente que "dolo direto" não é o termo correto — a lei fala em "dolo ou erro grosseiro".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o elemento subjetivo: em vez de "dolo ou erro grosseiro" (art. 28 da LINDB), o enunciado diz "dolo direto". O candidato desatento pode até achar que a afirmação está correta, pois o dolo direto é uma forma de dolo — mas a lei não exige essa modalidade específica, e ainda inclui o erro grosseiro como hipótese autônoma de responsabilização.

Responsabilidade do agente (art. 28 LINDB)
  • 1Elemento subjetivo exigido
    • Dolo (qualquer modalidade)
      • Direto
      • Eventual
    • Erro grosseiro
  • 2Não exige dolo direto
  • 3Contexto (art. 22, §1º)
    • Circunstâncias práticas
    • Limitações reais da ação
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Item — ❌ Errado

O erro está na expressão "dolo direto". O art. 28 da LINDB exige, para a responsabilização pessoal do agente, a presença de dolo (em qualquer modalidade) ou erro grosseiro. O enunciado restringe indevidamente a hipótese ao dolo direto, excluindo:

  • o dolo eventual (quando o agente assume o risco de produzir o resultado);

  • o erro grosseiro (falha manifesta, com inobservância de cuidado objetivo, que um agente diligente não cometeria).

Assim, a afirmação está errada porque não reflete a literalidade do art. 28 da LINDB, que é a base do Decreto nº 9.830/2019.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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