Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024
- Código
- qg356803
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o teor do art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro — LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, pode impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, exatamente como afirma o item.
O art. 27 da LINDB é uma das inovações mais relevantes da Lei nº 13.655/2018, que inseriu os arts. 20 a 30 na LINDB para conferir maior segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público. A ideia central é permitir que, ao decidir um processo, a autoridade não fique limitada a anular ou invalidar atos, mas possa também equacionar os efeitos práticos da decisão, evitando que uma parte seja enriquecida indevidamente ou que a outra sofra prejuízo desproporcional em razão do próprio processo ou da conduta dos envolvidos.
A redação do dispositivo é clara ao usar o verbo "poderá", indicando que se trata de uma faculdade da autoridade julgadora, e não de uma obrigação. Além disso, a compensação não é automática: o § 1º exige que a decisão seja motivada e que as partes sejam previamente ouvidas sobre o cabimento, a forma e, se for o caso, o valor da compensação. Já o § 2º prevê a possibilidade de celebração de compromisso processual entre os envolvidos para prevenir ou regular a compensação.
Na prática, imagine um processo administrativo em que a Administração, ao anular um ato de concessão de benefício, verifique que o particular recebeu valores indevidos durante determinado período. Em vez de ajuizar uma ação de ressarcimento (procedimento contencioso), a própria decisão do processo administrativo pode impor a compensação desses valores, desde que motivada e com oitiva prévia das partes. É exatamente essa a finalidade do dispositivo: evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos, como menciona o enunciado.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo, mas também testa o conhecimento do candidato sobre a finalidade da norma. O item não apenas reproduz o texto legal, mas também explicita a razão de ser da compensação — evitar o contencioso —, o que demonstra compreensão do instituto. Não há qualquer erro ou distorção na afirmação.
Art. 27 — "A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos"
§ 1º — "A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor"
§ 2º — "Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos"
O Decreto nº 9.830/2019, mencionado no enunciado, regulamenta justamente os arts. 20 a 30 da LINDB, estabelecendo diretrizes para a aplicação desses dispositivos nas esferas administrativa, controladora e judicial. O art. 27 é um dos pilares dessa regulamentação, pois trata da compensação como mecanismo de solução de controvérsias dentro do próprio processo.
A banca poderia tentar confundir o candidato trocando o verbo "poderá" por "deverá" — o que tornaria a compensação obrigatória, contrariando a natureza facultativa do dispositivo. Ou ainda inverter os sujeitos, dizendo que a compensação é imposta pela parte ao órgão julgador. Fique atento: a compensação é uma faculdade da autoridade que decide o processo, sempre motivada e com oitiva prévia das partes.
✅ CERTO.
Gabarito: C
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