Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024
- Código
- qg356804
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item reproduz, com fidelidade, o teor do art. 23 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro — LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. A assertiva está em plena conformidade com o texto legal.
O art. 23 da LINDB é uma das inovações mais relevantes da Lei nº 13.655/2018, que reformulou a Lei de Introdução para trazer segurança jurídica e eficiência à atuação das esferas administrativa, controladora e judicial. A norma cria uma obrigação para o decisor público: quando ele inova na interpretação de uma norma de conteúdo indeterminado (como "interesse público", "boa-fé", "moralidade"), impondo novos deveres ou condicionamentos de direito aos administrados, deve avaliar se é indispensável estabelecer um regime de transição. Esse regime funciona como uma "ponte" entre a orientação antiga e a nova, evitando que os administrados sejam surpreendidos e sofram prejuízos indevidos.
A lógica por trás da regra é dupla. Primeiro, protege a confiança legítima do administrado, que pautou sua conduta pela orientação anterior. Segundo, garante a proporcionalidade e a eficiência da transição: o novo dever não pode ser imposto de forma abrupta, mas sim de modo equânime, permitindo que o administrado se adapte. O regime de transição não é automático — ele é devido "quando indispensável", ou seja, quando a mudança de orientação gerar um impacto relevante que justifique a adaptação gradual. A decisão que deixa de prever o regime de transição quando ele é indispensável pode ser invalidada por violação ao art. 23.
Na prática, imagine que um órgão ambiental, por meio de nova interpretação, passe a exigir um licenciamento mais rigoroso para determinada atividade que antes era dispensada. Se essa nova exigência for imposta de imediato, os empreendedores que já estavam em operação seriam surpreendidos. O regime de transição, nesse caso, poderia estabelecer um prazo para que os empreendedores se adequem à nova regra, evitando prejuízos desproporcionais. É exatamente essa a hipótese que o art. 23 disciplina.
A banca explora a literalidade do dispositivo, mas com uma pegadinha sutil: o item afirma que o regime de transição será previsto "quando indispensável". O candidato desatento pode achar que a previsão é sempre obrigatória, ou que ela é meramente facultativa. A leitura correta é a do texto legal: a decisão deverá prever o regime de transição, mas apenas quando indispensável. Ou seja, há um dever condicionado à indispensabilidade. O item reproduz exatamente essa estrutura, por isso está correto.
Guarde o critério decisivo: o art. 23 impõe um dever condicionado — prever regime de transição sempre que a nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado impuser novo dever ou condicionamento e a transição for indispensável para o cumprimento proporcional, equânime e eficiente. É essa a régua que separa o certo do errado nesta questão.
O item está correto porque reproduz, com precisão, o comando do art. 23 da LINDB. Vejamos a literalidade do dispositivo:
Art. 23 — "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais."
Todos os elementos da assertiva estão presentes no texto legal: (i) decisão administrativa; (ii) interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado; (iii) imposição de novo dever ou novo condicionamento de direito; (iv) previsão de regime de transição quando indispensável; (v) finalidade de cumprimento proporcional, equânime e eficiente; e (vi) ausência de prejuízo aos interesses gerais. Não há qualquer desvio ou acréscimo que torne a afirmação incorreta.
A banca não inverteu o sentido, mas o candidato pode cair na armadilha de achar que o regime de transição é sempre obrigatório ou que é mera faculdade. O texto legal é claro: a decisão deverá prever o regime de transição, mas quando indispensável. A condição "quando indispensável" é o coração da norma — ela não torna a previsão facultativa, mas a condiciona à necessidade concreta. Leia com atenção: "deverá prever regime de transição quando indispensável" significa que, se for indispensável, a previsão é obrigatória; se não for, a decisão pode dispensá-la, desde que motivadamente.
Para questões sobre o art. 23 da LINDB, memorize a estrutura do dispositivo: (1) quem decide (administrativa, controladora ou judicial); (2) o que gera o dever (interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado); (3) o que deve ser feito (prever regime de transição); (4) quando (quando indispensável); (5) para quê (cumprimento proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais). Essa sequência cobre 90% das questões sobre o tema.
Gabarito: ✅ CERTO
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