Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024
- Código
- qg356806
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa reproduz, com precisão, o caput do art. 2º do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) no que tange à tomada de decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial. O dispositivo exige que a decisão seja motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos — exatamente o que o enunciado afirma.
O Decreto nº 9.830/2019 foi editado para dar concretude aos arts. 20 a 30 da LINDB, que foram inseridos pela Lei nº 13.655/2018. O objetivo central é assegurar que as decisões — administrativas, de controle e judiciais — sejam tomadas com base em critérios de segurança jurídica, eficiência e previsibilidade, considerando as consequências práticas e as circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a motivação das decisões é um dos pilares do novo regime, pois é por meio dela que se garante a transparência e o controle das escolhas do agente público.
A regra do art. 2º do Decreto nº 9.830/2019 desdobra-se em parágrafos que detalham o conteúdo da motivação: o § 1º exige que a motivação contenha os fundamentos e apresente a congruência entre as normas e os fatos, de forma argumentativa; o § 2º determina que a motivação indique as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram; e o § 3º permite que a motivação seja constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. Esses parágrafos reforçam a exigência do caput, que é o núcleo da questão.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo. O candidato que conhece o texto do art. 2º do Decreto nº 9.830/2019 não encontra dificuldade em responder. A pegadinha, se houvesse, estaria em inverter os termos — por exemplo, dizer que a motivação dispensa a contextualização dos fatos ou que exige apenas fundamentos jurídicos, sem os de mérito. Nesta questão, porém, a afirmativa é uma transcrição fiel do caput, o que a torna correta.
Decreto nº 9.830/2019:
Art. 2º — "A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos."
A motivação é, portanto, requisito essencial da decisão, e sua ausência ou insuficiência pode acarretar a nulidade do ato. A exigência de contextualização dos fatos, quando cabível, e de indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos garante que a decisão seja compreensível e passível de controle, tanto pela via administrativa quanto pela judicial. É exatamente isso que o enunciado afirma, razão pela qual o item está CERTO.
✅ CERTO.
Gabarito: C
Link permanente: /questoes/qg356806