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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg356809
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-AM
Ano
2024
Nível
Médio
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o pagamento de taxas fixadas pelo Ministério da Economia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Gratuidade do Serviço de Busca e Fornecimento

❌ ERRADO. O item está incorreto porque o serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, conforme o art. 12 da Lei nº 12.527/2011. A cobrança é exceção, limitada ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, e não uma taxa fixada pelo Ministério da Economia.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o princípio da gratuidade como regra para o acesso à informação pública. Isso significa que o cidadão não deve pagar para que o Estado busque e forneça a informação solicitada. A lógica é simples: o acesso à informação é um direito fundamental, e a cobrança de taxas poderia criar uma barreira econômica ao exercício desse direito, especialmente para os cidadãos de menor renda.

A exceção à gratuidade está prevista no § 1º do art. 12, que permite ao órgão ou entidade cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, mas somente quando o serviço exigir a reprodução de documentos. Ou seja, se o cidadão pede uma cópia de um documento, pode ser cobrado o custo dessa reprodução (por exemplo, o valor do papel e da impressão). Mas a simples busca e o fornecimento da informação em si são gratuitos.

Além disso, o § 2º do mesmo artigo estabelece uma importante proteção social: estará isento de ressarcir esses custos aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Essa previsão reforça o caráter de direito fundamental do acesso à informação, garantindo que a condição financeira do cidadão não seja um obstáculo.

A banca, ao afirmar que o serviço será prestado "mediante o pagamento de taxas fixadas pelo Ministério da Economia", comete dois erros: primeiro, transforma a exceção (cobrança de custos de reprodução) em regra (pagamento de taxas); segundo, atribui a um órgão específico (Ministério da Economia) a competência para fixar essas taxas, o que não encontra amparo na lei. A LAI não cria taxas, apenas permite o ressarcimento de custos, e não designa nenhum órgão para fixá-las.

Art. 12, §1Lei-12527

Art. 12 — O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito

§ 1º — O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada

§ 2º — Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983

A pegadinha aqui é clássica: a banca inverte a regra e a exceção. O candidato que não conhece o art. 12 pode ser levado a crer que o serviço é pago, quando na verdade a gratuidade é o princípio norteador. Guarde a estrutura: regra = gratuito; exceção = cobrança apenas para ressarcir custos de reprodução; e, mesmo nessa exceção, há isenção para quem não pode pagar.

Critério

Regra (art. 12)

Exceção (§1º)

Natureza

Gratuito

Cobrança de custos de reprodução

Objeto

Busca e fornecimento

Reprodução de documentos

Limite

—

Ressarcimento exclusivo dos custos

Isenção

—

[-] Quem não pode pagar sem prejuízo do sustento

Item — ❌ Errado ⟵ GABARITO

O item afirma que o serviço será prestado "mediante o pagamento de taxas fixadas pelo Ministério da Economia". Isso contraria frontalmente o art. 12 da LAI, que estabelece a gratuidade como regra. A cobrança permitida é excepcional e se limita ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos, não à fixação de taxas por um órgão específico. O erro é duplo: (1) transforma a exceção em regra; (2) inventa uma competência do Ministério da Economia que não existe na lei. Portanto, o item é ERRADO.

Gabarito: letra E (Errado).

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