Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg356810
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa reproduz, com exatidão, o teor do art. 11, § 5º, da Lei nº 12.527/2011, que dispõe: "A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente". A regra é expressa e não comporta interpretação diversa: o fornecimento em formato digital depende da anuência do requerente, ou seja, da concordância do interessado em receber a informação no mesmo formato em que ela está armazenada.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece o dever do Estado de garantir o acesso à informação pública, franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5º). O art. 11, caput, determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Quando não for possível o acesso imediato, o § 1º do mesmo artigo estabelece um prazo de até 20 dias para que o órgão comunique a data, local e modo para a consulta, efetue a reprodução ou obtenha a certidão, ou indique as razões da recusa.
O § 5º do art. 11 trata especificamente da forma de fornecimento da informação. A regra é a seguinte: se a informação está armazenada em formato digital, ela será fornecida nesse formato, desde que o requerente concorde (anuência). Isso significa que o órgão público não é obrigado a fornecer a informação em outro formato (como impresso) se o requerente não anuir com o formato digital. A anuência é uma condição para o fornecimento no formato digital, mas também é uma proteção ao requerente, que pode optar por receber a informação de outra forma, se assim desejar.
Na prática, imagine que um cidadão solicita a um órgão público um relatório que está armazenado em um arquivo PDF. O órgão deverá fornecer esse relatório em formato digital (PDF), caso o cidadão concorde em recebê-lo dessa forma. Se o cidadão não anuir, o órgão deverá disponibilizar a informação em outro formato, como impresso, se possível. A anuência, portanto, é o elemento que viabiliza o fornecimento no formato digital, mas não é uma imposição ao requerente.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo. O candidato pode ser tentado a marcar "Errado" ao pensar que o fornecimento em formato digital é uma obrigação incondicional do órgão, ou que a anuência do requerente seria um requisito para o fornecimento em formato impresso. No entanto, a leitura atenta do § 5º revela que a anuência é exatamente o que condiciona o fornecimento no formato digital. A questão é uma típica cobrança de literalidade da lei, sem qualquer pegadinha ou inversão de sentido.
A afirmativa está correta porque reproduz, ipsis litteris, o disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 12.527/2011. O dispositivo é claro ao estabelecer que a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. A anuência é a condição expressa para o fornecimento no formato digital, e a afirmativa a menciona corretamente.
Art. 11 — "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível."
§ 5º — "A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente."
A afirmativa está incorreta porque contraria o texto expresso do art. 11, § 5º, da Lei nº 12.527/2011. A lei determina que a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. A anuência é um requisito para o fornecimento no formato digital, e não uma condição para o fornecimento em outro formato. A alternativa E nega a existência dessa condição, o que a torna falsa.
Gabarito: letra C
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