Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg356813
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item reproduz, com precisão, o teor do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo com a edição do ato decisório respectivo. A assertiva está em conformidade literal com a lei, não havendo qualquer ressalva ou condição adicional.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece o direito fundamental de acesso à informação como regra, sendo o sigilo a exceção. O art. 7º da lei enumera os direitos que compreendem o acesso à informação, e o § 3º desse artigo trata especificamente da situação em que a informação é utilizada como fundamento de uma decisão administrativa. A lógica do dispositivo é garantir a transparência dos atos administrativos: uma vez editado o ato decisório, os documentos que o embasaram devem ser acessíveis ao interessado, pois é a partir deles que se pode compreender e controlar a motivação do ato.
A regra do § 3º do art. 7º é uma concretização do princípio da transparência ativa e da publicidade, que rege a administração pública. Ela assegura que o cidadão possa verificar se a decisão foi tomada com base em informações corretas e completas, permitindo o exercício do controle social. A expressão "com a edição do ato decisório respectivo" é crucial: o direito de acesso surge no momento em que o ato é editado, não antes. Isso significa que, durante o processo decisório, os documentos podem permanecer resguardados, mas, uma vez proferida a decisão, eles se tornam acessíveis.
Na prática, imagine que um órgão público indefira um pedido de licença com base em um parecer técnico. Com a edição do ato de indeferimento, o interessado tem o direito de acessar o parecer que fundamentou a decisão, pois ele é parte integrante da motivação do ato. Esse acesso permite que o cidadão compreenda as razões da decisão e, se for o caso, recorra ou questione judicialmente.
A banca explora a literalidade do dispositivo, cobrando do candidato o conhecimento exato do texto legal. A pegadinha, se houvesse, seria inverter o momento do acesso (antes da edição do ato) ou condicioná-lo a algum requisito não previsto em lei. No entanto, o item apresentado é uma transcrição fiel do § 3º do art. 7º, sem qualquer distorção.
Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 3º — O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz integralmente o disposto no art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.
Gabarito: C (Certo)
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