Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg356814
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 7º, § 2º, assegura expressamente o acesso à parte não sigilosa da informação quando o acesso integral não for autorizado por ser ela parcialmente sigilosa. O acesso é garantido por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo, e não vedado como afirma o enunciado.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece o princípio da publicidade como regra e o sigilo como exceção. Isso significa que, mesmo quando uma informação contém partes sigilosas, o cidadão não perde o direito de acesso às partes que não são sigilosas. A lei adota a técnica da "divulgação parcial", que permite ao órgão público fornecer a informação com a ocultação apenas da parte que está protegida por sigilo.
O art. 7º, § 2º, da LAI é o dispositivo central que trata dessa questão. Ele determina que, quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa. Essa garantia se materializa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. A lógica é simples: o sigilo protege apenas o que é necessário proteger, não podendo servir de escudo para negar acesso a tudo.
Na prática, imagine um documento que contenha dados pessoais de terceiros (protegidos por sigilo) e também informações sobre gastos públicos (que devem ser públicas). O órgão não pode negar o documento inteiro; ele deve fornecer uma cópia com os dados pessoais ocultados, permitindo o acesso às informações de interesse público. Essa é a aplicação concreta do princípio da publicidade máxima, que orienta a interpretação da LAI.
A banca explora aqui uma pegadinha clássica: inverter o sentido do dispositivo legal. O enunciado afirma que é "vedado" o acesso à parte não sigilosa, quando na verdade a lei "assegura" esse acesso. O candidato que não conhece o texto literal do art. 7º, § 2º, pode ser induzido a marcar "Certo", acreditando que o sigilo parcial impede qualquer acesso. A palavra-chave que decide a questão é "assegurado" versus "vedado".
Art. 7º, § 2º — "Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo."
A banca troca o verbo "assegurado" por "vedado", invertendo completamente o sentido do art. 7º, § 2º. O candidato que lê o enunciado rapidamente pode achar que faz sentido negar acesso a tudo quando há sigilo parcial, mas a lei garante exatamente o contrário: o acesso à parte não sigilosa é um direito do cidadão. Fique atento a essa inversão de termos — é uma das armadilhas mais comuns em questões sobre a LAI.
✅ CERTO seria a resposta se o enunciado dissesse que é "assegurado" o acesso à parte não sigilosa. Como o enunciado afirma que é "vedado", a resposta correta é ❌ ERRADO.
Gabarito: letra E (Errado).
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