Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg356816
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, subordina ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. A afirmação de que as cortes de contas estariam excluídas contraria a literalidade do dispositivo.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece os procedimentos para garantir o acesso a informações públicas, conforme previsto na Constituição Federal. O art. 1º da lei define seu âmbito de aplicação, e o parágrafo único enumera expressamente quem se subordina ao regime legal. A redação do inciso I é clara ao incluir as Cortes de Contas entre os órgãos sujeitos à lei, não havendo qualquer exceção para elas.
A inclusão das Cortes de Contas no rol de órgãos subordinados à LAI decorre da natureza dessas instituições: são órgãos públicos que exercem função essencial de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e, portanto, devem estar sujeitas ao regime de transparência e acesso à informação. A banca explora exatamente a tentativa de excluir as cortes de contas, o que é um erro clássico de interpretação.
Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."
Parágrafo único — "Subordinam-se ao regime desta Lei:"
I — "os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público";
A expressão "incluindo as Cortes de Contas" é o ponto central da questão. O legislador foi explícito ao mencionar as cortes de contas para evitar qualquer dúvida sobre sua sujeição à lei. A banca, no entanto, inverte essa lógica ao afirmar que elas estariam excluídas, o que configura uma pegadinha clássica de troca de sentido.
Além dos órgãos da administração direta, o parágrafo único, inciso II, também subordina ao regime da lei as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos. Essa abrangência demonstra a intenção do legislador de garantir ampla transparência na administração pública.
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que as cortes de contas estariam excluídas do regime da LAI. A lei, porém, é expressa ao incluí-las no inciso I do parágrafo único do art. 1º. O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode ser induzido a erro, pensando que as cortes de contas, por serem órgãos de fiscalização, teriam tratamento diferenciado. Na verdade, a lei as incluiu explicitamente para reforçar sua sujeição ao regime de transparência.
A afirmação de que as cortes de contas estariam excluídas do regime da LAI é falsa. O art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, subordina ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. A expressão "incluindo as Cortes de Contas" é explícita e não deixa margem para interpretação contrária. Portanto, o item está errado.
Gabarito: letra E (Errado).
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