Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Quadrix 2024
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qg356882
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
- CCerto
- EErrado