Questão de Direito Administrativo — Inquérito Administrativo - PAD — Quadrix 2024
Direito AdministrativoInquérito Administrativo - PAD
- Código
- qg356942
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Apenas o Poder Judiciário poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
- CCerto
- EErrado