Questão de Direito Administrativo — Inquérito Administrativo - PAD — Quadrix 2024
Direito AdministrativoInquérito Administrativo - PAD
- Código
- qg356950
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
- CCerto
- EErrado