Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg357064
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Na ação por ato de improbidade, o valor da indisponibilidade de bens considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não sendo permitida sua substituição por caução ou por fiança bancária.
- CCerto
- EErrado