Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg357129
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
- CCerto
- EErrado